Confira o Parecer da Consultoria Jurídica solicitado pela FENACEF sobre o equacionamento do déficit da Funcef

• Escrito por  Assessoria de Imprensa FENACEF 
• Sexta, 22 Janeiro 2016 15:15 
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A FENACEF, acompanhando os diversos opinamentos sobre a contribuição adicional dos assistidos no equacionamento, solicitou à Consultoria Jurídica que fizesse análise se a redação do parágrafo segundo do artigo 21 Lei Complementar 109/2001 permite a isenção aos participantes assistidos do pagamento da contribuição adicional em função do equacionamento do déficit da FUNCEF.

Segundo o Parecer, a redação do parágrafo segundo do artigo 21 da Lei Complementar n° 109/2001 não estabelece que os assistidos não poderão ser compelidos ao pagamento de contribuições adicionais

Abaixo o inteiro teor do parecer, para análise e informação:

Baixar anexos: 

• PARECER_JURIDICO-2.pdf (280 Downloads)