A FENACEF realizou este mês , em Brasília/DF, encontro entre as entidades
representativas dos empregados da CAIXA e participantes da FUNCEF. Com o
objetivo de discutir e analisar o que poderia ser feito no sentido de viabilizar
melhoria de governança, foram convidadas pela Federação as entidades Fenae,
Fenag, Advocef, Aneac, AudiCAIXA e Anipa.
Não se conseguiu contato com a Anberr.
Estiveram presentes, além da FENACEF, Fenae, Fenag, Advocef, Aneac e AudiCaixa.
O presidente da FENACEF Edgard Antônio Bastos Lima abriu a reunião reforçando o
objetivo do encontro e a necessidade de achar um ponto de convergência sobre os
temas relacionados à Funcef que permita um trabalho em conjunto das entidades
representativas presentes. “Buscamos com estes encontros um foco no trabalho
prático e de consenso visando melhorar a governança da nossa Fundação bem como
melhorar sua perspectiva de futuro ”, salientou Edgard.
A FENACEF, acompanhando os diversos opinamentos sobre a contribuição adicional dos assistidos no equacionamento, solicitou à Consultoria Jurídica que fizesse análise se a redação do parágrafo segundo do artigo 21 Lei Complementar 109/2001 permite a isenção aos participantes assistidos do pagamento da contribuição adicional em função do equacionamento do déficit da FUNCEF.
Segundo o Parecer, a redação do parágrafo segundo do artigo 21 da Lei Complementar n° 109/2001 não estabelece que os assistidos não poderão ser compelidos ao pagamento de contribuições adicionais
Abaixo o inteiro teor do parecer, para análise e informação: